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TocantinenseBandeira do Tocantins

Governo do Tocantins

Governador e vice

Pelo resultado da Justiça Eleitoral

Mandato 2023–2026

Eleição de 2026: decisão no 2º turno

Plano de governo

Proposta registrada pelo candidato na Justiça Eleitoral, no arquivo original, sem alteração

Eleição de 2026: candidatos no 2º turno

Eleição de 2022: governador eleito

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral, arquivo de propostas de governo por estado (cdn.tse.jus.br, proposta_governo). O SHA-256 permite conferir que o arquivo é o mesmo publicado pelo TSE.

Secretariado

O site do governo do estado está suspenso durante o período eleitoral (aviso publicado no próprio site). A lista entra aqui depois que o site voltar ao ar. Página consultada: https://www.to.gov.br/.

Proposições do Poder Executivo na Assembleia Legislativa do Tocantins

306 proposições de 2023 em diante

64em 2026
87em 2025
82em 2024
73em 2023
TipoQuantidade
Medida Provisória108
Projeto de Lei do Executivo83
Mensagem de Veto77
Projeto de Lei Complementar do Executivo18
Anexo da LOA7
Anexo do PPA6
Proposta de Emenda Constitucional do Executivo5
Prestação de Contas do Governador1
Projeto de Lei da Casa1

Mais recentes

DataProposiçãoAssunto
22/09/2026Proposta de Emenda Constitucional do Executivo 1/2026Altera a Constituição do Estado do Tocantins para harmonizar o Sistema Tributário Estadual com as normas constitucionais federais relativas à tributação e à tributação e à repartição de receitas.
31/08/2026Mensagem de Veto 71/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 104, de 1º de julho de 2026.
31/08/2026Mensagem de Veto 70/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 137, de 1º de julho de 2026.
31/08/2026Mensagem de Veto 69/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 100, de 1º de julho de 2026, que "Alterar a Lei nº 3.524, de 07 de agosto de 2019, que Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito territorial do…
31/08/2026Mensagem de Veto 68/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 116, de 1º de julho de 2026, que "Dá nome ao Colégio Estadual Norte Goiano, no município de Araguaína, em regime de urgência."
31/08/2026Mensagem de Veto 67/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 114, de 1º de julho de 2026 que "Institui a Rota Turística de Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins e dá outras providências."
31/08/2026Mensagem de Veto 66/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 101, de 1º de julho de 2026 que "Dá a denominação do Colégio Estadual Buriti, no município de Buriti, para 'Colégio Militar do Estado do Tocantins-Buriti'."
27/08/2026Medida Provisória 33/2026Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dispõe sobre medidas de simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.
26/08/2026Medida Provisória 30/2026Altera a Lei nº 4.304, de 21 de dezembro de 2023, e adota outras providências.
26/08/2026Projeto de Lei do Executivo 12/2026Cria a Escola Estadual de Tempo Integral Zeca Pereira, no Município de Porto Nacional.
31/07/2026Mensagem de Veto 72/2026Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 126, de 1º de julho de 2026 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do peso e da idade dos animais bovinos e equinos nos lotes comercializados em leilões realizados no…
30/06/2026Medida Provisória 29/2026Incorpora ao Sistema Rodoviário Estadual os trechos viários que especifica.
30/06/2026Projeto de Lei Complementar do Executivo 5/2026Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999.
17/06/2026Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2026Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO
09/06/2026Medida Provisória 27/2026Altera a Lei n° 3.905, de 1° de abril de 2022, que autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
09/06/2026Medida Provisória 28/2026Altera a Lei n° 4.986, de 1° de abril de 2026, para incluir os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas no âmbito das autorizações nela previstas.
09/06/2026Projeto de Lei do Executivo 10/2026Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Pedro Afonso a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
09/06/2026Projeto de Lei do Executivo 11/2026Institui o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Tocantins - Suas-TO e adota outras providências.
18/05/2026Projeto de Lei do Executivo 9/2026Altera a Lei n° 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
14/05/2026Projeto de Lei do Executivo 8/2026Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao Sistema Rodoviário Estadual e a transferir à União os trechos viários que especifica, e denomina Rodovia Governador Moisés Nogueira Avelino a ligação rodoviária que menciona.
08/05/2026Medida Provisória 26/2026Revoga dispositivo da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
08/05/2026Medida Provisória 25/2026Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários.
27/04/2026Medida Provisória 23/2026Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adota outras providências.
27/04/2026Medida Provisória 24/2026Altera a Lei nº 3.576, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, na forma que especifica, e adota outras providências.
27/04/2026Mensagem de Veto 50/2026Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 72, de 1º de abril de 2026.
24/04/2026Medida Provisória 22/2026Altera a Lei nº 2578, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2575, de 20 de abril de 2012, e adota outras providências.
07/04/2026Medida Provisória 21/2026Institui as indenizações que especifica, altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 4.379, de 1 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10 de maio de 2024, e adota outras providências.
07/04/2026Mensagem de Veto 45/2026Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 36
07/04/2026Mensagem de Veto 43/2026Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 73
07/04/2026Medida Provisória 20/2026Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação-PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
01/04/2026Projeto de Lei do Executivo 7/2026Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica, e adota outras providências.
31/03/2026Medida Provisória 18/2026Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
31/03/2026Medida Provisória 16/2026Altera a Lei n° 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
31/03/2026Projeto de Lei Complementar do Executivo 3/2026Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
31/03/2026Medida Provisória 15/2026Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a…
30/03/2026Medida Provisória 19/2026Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016.
30/03/2026Medida Provisória 17/2026Altera a Lei n° 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei n° 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei n° 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.
24/03/2026Medida Provisória 10/2026Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
24/03/2026Medida Provisória 11/2026Altera a Lei n° 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37…
24/03/2026Medida Provisória 12/2026Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
24/03/2026Medida Provisória 13/2026Altera a Lei nº 3.684, de 24 de junho de 2020, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.
24/03/2026Medida Provisória 14/2026Altera a Lei nº 4.333, de 27 de dezembro de 2023, para incluir a pesca esportiva amadora entre as modalidades abrangidas pelo Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Tocantins.
24/03/2026Projeto de Lei do Executivo 5/2026Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.
17/03/2026Projeto de Lei do Executivo 6/2026Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano - BID, com a garantia da União e adota outras providências.
11/03/2026Medida Provisória 8/2026Altera a Lei n. 3.421, de 08 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
11/03/2026Medida Provisória 9/2026Altera a Lei n. 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidade administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia,…
25/02/2026Projeto de Lei do Executivo 3/2026Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do estado do Tocantins- AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do…
25/02/2026Projeto de Lei do Executivo 2/2026Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do…
24/02/2026Projeto de Lei do Executivo 4/2026Altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins.
11/02/2026Projeto de Lei do Executivo 1/2026Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia.
10/02/2026Projeto de Lei Complementar do Executivo 2/2026Institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e adota outras providências.
05/02/2026Mensagem de Veto 7/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2025, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de outubro de 2013, que "institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras…
05/02/2026Mensagem de Veto 8/2026Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 299, de 17 de dezembro de 2025, que "declara Capital Tocantinense do Agroturismo o Município de Dueré".
05/02/2026Mensagem de Veto 90/2025Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 9, de 25 de novembro de 2025, que "institui a Região Metropolitana de Araguaína, e adota outras providências".
04/02/2026Medida Provisória 3/2026Altera a Medida Provisória nº 21, de 19 de dezembro de 2025, para incluir as Unidades Escolares indígenas entre aquelas contempladas pela Gratificação de Incentivo instituída no âmbito do Programa de Fortalecimento da…
04/02/2026Medida Provisória 2/2026Prorroga, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins-PEE/TO, aprovado pela Lei nº 2.977, de 8 de julho de 2015.
04/02/2026Medida Provisória 1/2026Altera a lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA aos veículos que especifica.
04/02/2026Medida Provisória 4/2026Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
04/02/2026Medida Provisória 7/2026Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
04/02/2026Medida Provisória 6/2026Altera a Lei n° 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências.
Fonte: sistema legislativo da Assembleia Legislativa do Tocantins (https://sapl.al.to.leg.br). Entram as proposições cujo autor registrado pela casa é “AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA”, “LAUREZ DA ROCHA MOREIRA”, “Laurez Moreira”, “WANDERLEI BARBOSA CASTRO”. O site não indica se foram aprovadas.
Em preparação: nomeações e exonerações publicadas no Diário Oficial e o plano de governo decomposto em compromissos.